Prefeitura de Viçosa envia à Câmara projeto para subsidiar tarifa do transporte coletivo

A Prefeitura de Viçosa encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei nº 93/2025, que autoriza o município a conceder subsídio financeiro ao transporte público coletivo. Segundo o Executivo, o objetivo é garantir a sustentabilidade do sistema e reduzir o valor da tarifa cobrada dos usuários, tornando o serviço mais acessível à população.

De acordo com estudo técnico realizado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), o custo real da passagem em Viçosa é de R$ 4,20, valor acima do atualmente praticado. Essa diferença tem comprometido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, diante do aumento dos custos com combustíveis, peças, manutenção da frota e encargos trabalhistas. Sem o aporte da administração, o reajuste seria repassado aos usuários.

Pela proposta, o município destinará R$ 1.100.876,80, divididos em quatro parcelas entre setembro e dezembro deste ano. O subsídio permitirá a redução da passagem de R$ 3,50 para R$ 3,00 a partir de 1° de setembro, o que, segundo a prefeitura, representará um alívio no orçamento de trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que utilizam diariamente o transporte público.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Ângelo Chequer afirmou que o transporte coletivo é um direito social assegurado pela Constituição Federal e que a medida se alinha à Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). “Com essa medida, estamos garantindo uma tarifa justa e incentivando o uso do transporte público, além de proteger a população de aumentos que não condizem com a realidade econômica da maioria dos viçosenses. É uma ação de justiça social e de fortalecimento da mobilidade urbana sustentável”, destacou.

O projeto estabelece que a tarifa reduzida será fixada por decreto do Executivo e que os repasses à concessionária ocorrerão até o dia 10 de cada mês subsequente à prestação do serviço. A Secretaria de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do número de passageiros e da aplicação do subsídio.

A proposta tramitará em regime de urgência na Câmara Municipal e, se aprovada, a nova tarifa de R$ 3,00 poderá entrar em vigor já em setembro.