Projeto de Lei propõe liberar vagas de carga e descarga para motoboys em Viçosa

Está tramitando na Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), que autoriza a parada temporária de motocicletas utilizadas por motoboys e entregadores por aplicativo nas vagas destinadas à carga e descarga do município. A proposta busca organizar o uso desses espaços e dar mais agilidade às entregas, especialmente na região central da cidade.

De acordo com O PL, os profissionais poderão utilizar as vagas exclusivamente para entrega ou retirada de mercadorias, pelo prazo máximo de até 15 minutos, devendo o veículo ser retirado imediatamente após a conclusão do serviço. A autorização vale apenas para vagas oficialmente sinalizadas como carga e descarga e não se aplica às áreas do estacionamento rotativo (Área Azul).

O projeto também deixa claro que o uso das vagas só será permitido durante o efetivo exercício da atividade profissional, sendo vedada qualquer utilização para fins particulares. Em caso de descumprimento do tempo máximo, uso indevido da vaga ou desvio de finalidade, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais.

Na justificativa, o autor argumenta que motoboys e entregadores realizam várias paradas rápidas ao longo do dia e são remunerados por entrega. Segundo o texto, a exigência de pagamento do estacionamento rotativo a cada parada tornaria a atividade economicamente inviável, podendo comprometer o sustento desses trabalhadores.

O vereador destaca ainda que a proposta não cria isenção de tarifas, não interfere em contratos de concessão, não gera renúncia de receita pública e não compromete a rotatividade da Área Azul, limitando-se a ordenar o uso racional de vagas já existentes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Caso aprovado, o projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei apenas no que diz respeito à sinalização e à fiscalização. A matéria ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levada à votação em plenário.

Fonte: CMV