MP cobra ação de municípios sobre casos de fraudes na vacinação

Os recentes casos de pessoas que, de forma deliberada, voltam na fila da vacinação contra a Covid-19 para tomar mais doses que o necessário motivou a 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais a emitir uma recomendação administrativa para que municípios da comarca de Viçosa sigam atentos e tomem providências.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça, Luiz Claudio Fonseca Magalhães, é endereçado aos secretários de saúde de Viçosa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Paula Cândido e São Miguel do Anta e cobra a adoção de medidas necessárias, na visão do MP, para evitar erros e duplicidade na imunização contra a Covid-19.

A principal recomendação é para que seja mais ágil a atualização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), que agrega os dados de todas as pessoas que já receberam doses do imunizante e ajuda no cruzamento de informações para conferência de quem já tomou a vacina. Além disso, o MP pede ainda que sejam adotadas medidas para garantir a conferencia do cartão de vacina e dos sistemas de controle do Ministério da Saúde antes da aplicação das doses.

Ações de educação e conscientização da população também fazem parte do pedido. O Ministério Público pede para que sejam feitas ações de divulgação sobre os riscos da revacinação e cruzamento de doses de fabricantes diferentes das vacinas contra a Covid-19. As equipes que aplicam as doses e que atuam nos locais de vacinação devem ser orientadas sobre formas de proceder em caso de flagrante de tentativa de revacinação.

Os municípios tem 5 dias para prestar esclarecimentos à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas, sob risco de ajuizamento de Ação Civil Pública e responsabilizações legais e administrativas.