Comissão vai estudar enquadramento de auxiliares da educação infantil na carreira do magistério em Viçosa

A possibilidade de enquadrar os auxiliares de sala da educação infantil da rede municipal de Viçosa na carreira do magistério foi debatida em audiência pública realizada na noite de quinta-feira (2), na Câmara Municipal. O encontro reuniu representantes do Legislativo, do Executivo, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e da categoria. Como encaminhamento, foi criada uma comissão que terá prazo de até 60 dias para analisar a viabilidade jurídica da medida e propor alternativas de valorização profissional.

A discussão teve como base a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro deste ano, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério. Segundo o vereador Professor Idelmino, autor do requerimento que solicitou a audiência, a legislação reconhece como integrantes da carreira docente profissionais da educação infantil que exerçam função pedagógica, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

Durante a audiência, representantes do Sind-UTE defenderam que os auxiliares desempenham atividades pedagógicas no cotidiano das escolas e, por isso, devem ser enquadrados na carreira do magistério. O sindicato também afirmou que buscará a inclusão da categoria na tabela do piso nacional do magistério como forma de garantir valorização profissional.

Já a Prefeitura de Viçosa informou que a aplicação da nova legislação exige uma análise jurídica detalhada. A secretária municipal de Educação e Esportes, Renata Silva Cruz, afirmou que a administração está aberta ao diálogo, mas ressaltou que a legislação estabelece critérios específicos para o enquadramento, como o exercício efetivo da docência. O procurador jurídico da pasta, Willer Máfia Gomide, acrescentou que a legislação municipal diferencia as funções de docência e de apoio à docência e alertou que um eventual enquadramento automático pode enfrentar questionamentos legais.

Ao final do encontro, ficou definida a criação de uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, do Sind-UTE, da Comissão de Educação da Câmara, dos auxiliares de educação infantil e do setor financeiro da Prefeitura. O grupo deverá apresentar, em até 60 dias, um estudo sobre a viabilidade jurídica do enquadramento e, caso a medida não seja considerada possível, propor alternativas para a valorização da categoria.