TJMG mantém decisão que proíbe 3 escolas de Viçosa a se tornarem cívico-militares
A determinação refere-se à descontinuidade do programa do Governo de Minas em transformar 700 escolas estaduais em cívico-militares.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nesta quinta-feira, 9, que se mantém a suspensão do programa que faria 700 escolas, três em Viçosa, a adotarem o regime cívico-militar no estado. Ainda cabe recurso.
Em junho de 2025, o então governador Romeu Zema divulgou uma pré-seleção das escolas que iriam aderir ao programa, incluindo três instituições viçosenses. São elas: Alice Loureiro, Dr. Raimundo Alves (Esedrat) e Effie Rolfs.
A determinação, no entanto, impede o prosseguimento da ação. Ela foi deferida após dois dos três desembargadores da 19ª Câmara Cível votarem a favor da medida. A medida apenas dá continuidade a uma decisão monocrática do desembargador Pedro Bittencourt Marcondes.
Em fevereiro deste ano, ele decidiu pelo encerramento do programa após um pedido do TCE-MG (Tribunal de Contas de Minas Gerais) em derrubar uma sentença de primeira instância, que permitia o funcionamento de nove escolas cívico-militares.
Pedro Bittencourt votou novamente a favor da decisão do Tribunal de Contas e foi acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle. Os dois discordaram do relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, que foi voto vencido.
Wagner havia concordado com a suspensão da expansão do programa cívico-militar, mas decidido permitir o modelo nas nove escolas, até o julgamento final da ação.
Com isso, o programa do Governo de Minas se manterá paralisado até possível novo recurso, que deve ser feito em 15 dias úteis. Se não houver apresentação recursal, a decisão permanecerá.
