Câmara de Viçosa avalia projeto que regulamenta funcionamento de e-commerce

Está pronto para votação na Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do vereador Rogério Fontes (PP), que estabelece normas para o funcionamento do comércio eletrônico no município. A proposta já recebeu parecer favorável das comissões permanentes e deve ser analisada nas próximas reuniões.

O texto surge em meio ao crescimento do e-commerce e à falta de regulamentação específica na cidade, especialmente diante do uso de residências como base para pequenos negócios. Segundo o autor, a ausência de regras tem gerado insegurança jurídica e conflitos de vizinhança, além de impactos na dinâmica urbana.

O projeto prevê a classificação das atividades conforme o nível de impacto urbano. Negócios de caráter administrativo poderão funcionar em imóveis residenciais, desde que não haja atendimento ao público ou grande circulação. Já atividades com estoque e logística deverão operar em áreas adequadas ao uso comercial ou industrial.

A proposta também reforça a exigência de consulta de viabilidade antes da emissão de alvará e permite que condomínios restrinjam esse tipo de atividade conforme suas normas internas. Em casos específicos, o município poderá exigir estudos simplificados de impacto urbano.