Câmara de Viçosa aprova novas regras para devolução de recursos ao Executivo

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, na reunião da última segunda-feira, 11, o Projeto de Resolução nº 03/2026, que estabelece novas regras para a devolução de recursos não utilizados pelo Legislativo ao Executivo municipal.

A proposta é de autoria do vereador Professor Idelmino (PCdoB) e trata das chamadas sobras do duodécimo, repasse mensal feito pela Prefeitura para manutenção das atividades da Câmara.

Pelo texto aprovado, a devolução dos valores deverá ocorrer apenas ao final do exercício financeiro, durante o encerramento contábil anual. A medida também proíbe a devolução antecipada dos recursos por decisão individual da Presidência da Câmara.

A proposta prevê exceções apenas em situações específicas. Nesses casos, será necessária autorização do plenário por meio de resolução própria. O pedido deverá partir formalmente do prefeito, acompanhado de justificativa, indicação da finalidade dos recursos e relatório contábil comprovando que a devolução não compromete despesas e obrigações já assumidas pelo Legislativo.

O projeto também determina que todo saldo restante entre os valores recebidos pela Câmara e as despesas liquidadas ao longo do ano deverá ser devolvido obrigatoriamente ao Tesouro Municipal, conforme prevê a legislação financeira.

Durante a discussão, o projeto recebeu apoio do presidente Robson Souza, que elogiou a iniciativa. Todos os vereadores presentes votaram a favor do projeto.

Fonte: CMV