Tramita na Câmara PL que obriga cardápios em braille em comércios de Viçosa

A última reunião na Câmara de Viçosa, realizada na segunda-feira, 14, foi palco de apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 72/2025, que obriga a disponibilização de cardápios em braille em restaurantes, hotéis e lanchonetes do município. 

De autoria do vereador Raphael Gustavo (PSD), o texto estabelece que os locais que comercializem refeições ou bebidas deverão oferecer, no mínimo, um cardápio impresso em braille.

A proposta recebeu o nome de Lei Guilherme Bernardo dos Reis, em homenagem a um jovem viçosense com deficiência visual, cuja trajetória é marcada pela luta por acessibilidade e inclusão.

A professora Carla Beatriz Soares foi à reunião da Câmara para defender o projeto e relatar a história que motivou sua criação. Carla contou um pouco sobre as dificuldades enfrentadas por Guilherme, que além de inspirar o PL, também é seu aluno na Escola Municipal Ministro Edmundo Lins.

O braille é um sistema de leitura e escrita tátil criado especialmente para pessoas com deficiência visual. A leitura é feita com as pontas dos dedos, e o sistema é amplamente utilizado em livros, sinalização, embalagens e materiais educativos.

De acordo com o PL, o material deve conter a identificação dos pratos disponíveis, a descrição dos ingredientes utilizados, os respectivos preços e a lista de bebidas oferecidas, também com seus valores. Além disso, os estabelecimentos deverão manter o cardápio acessível e informar sua disponibilidade aos clientes. 

O projeto ainda prevê penalidades para o descumprimento da norma, sendo elas: advertência por escrito na primeira infração e, em caso de reincidência, multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM).