COLUNA | Computador não usa beca e a inteligência artificial não veste toga

A evolução tecnológica transformou profundamente a vida humana em todas as áreas. O que parecia ficção científica tornou-se cotidiano: telefones fixos e orelhões cederam lugar ao celular; conflitos armados passaram a ser travados por drones; as redes sociais ampliaram a interação entre as pessoas; a web trouxe notícias em tempo real; o fax foi substituído pelo e-mail e pelo WhatsApp; e a datilografia deu lugar aos computadores. Nesse cenário, surge a Inteligência Artificial (IA), ferramenta capaz de desenvolver raciocínio, aprendizagem e tomada de decisões.

Por mais evoluída que seja, a IA deve funcionar como instrumento de auxílio que potencializa as tarefas humanas, sem jamais substituir a atividade humana — sobretudo em campos como o Direito e as ciências sociais e humanas. O Direito não é exato nem se resume à lei posta: embora a legislação seja sua principal fonte, os princípios e os costumes também precisam ser considerados na solução do caso concreto.

Essa reflexão se impõe diante de reportagens que revelam o uso, por advogados, do prompt injection: um código oculto e invisível aos olhos humanos, inserido para que a IA dos Tribunais, ao analisar o processo, desconsidere documentos, defesas ou petições, induzindo o sistema a favorecer o cliente do autor da manobra.

Ao detectarem o artifício, os Tribunais têm aprimorado seus sistemas de IA, encaminhado representações aos Conselhos de Ética da OAB, aplicado multas por litigância de má-fé e requerido a abertura de inquérito criminal — podendo o advogado ser condenado criminalmente. Trata-se de conduta eivada de má-fé processual, que afronta a dignidade da Justiça e busca burlar decisões judiciais.

O Superior Tribunal de Justiça, em 20/05/2026, informou ter identificado, em seu acervo, petições com prompt injection, artimanha usada para inserir comandos ocultos e enganar modelos de IA. O tema ganhou destaque no início de maio, após relatos de fraude no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8).

A maior preocupação não está nos casos já detectados, pois neles a fraude foi cessada, mas na possibilidade de que novos sistemas sejam criados para não serem facilmente identificados, prejudicando quem busca na Justiça o reconhecimento de seu legítimo direito.

Como prevenir fraudes futuras, sabendo que a IA é uma realidade inexorável à disposição de advogados, promotores e magistrados? A resposta está em usá-la como ferramenta de auxílio, nunca como substituta do exame acurado do caso pelo julgador. Essa responsabilidade recai com maior rigor sobre o juiz, incumbido da árdua missão de julgar seus semelhantes e demandas que envolvem direitos essenciais. Afinal, "o Judiciário é a última trincheira da cidadania".

Se o prompt injection é invisível e dirige comandos apenas à IA, o magistrado que analisar com acuidade petições, documentos e provas formará sua própria convicção, guiando-se pelo seu entendimento e não pela máquina. Ainda que a IA elabore minuta contrária, o juiz a refutará e redigirá nova decisão conforme seu convencimento.

Conclui-se que a IA é uma ferramenta extraordinária de auxílio ao ser humano, jamais seu substituto — pois o computador não usa beca e a Inteligência Artificial não veste toga.

Tenho dito!!!