A Prefeitura de Viçosa (PMV) informou na última segunda-feira, 21, que pretende efetivar a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) nas ruas da cidade até janeiro de 2028, quando os trabalhos dos profissionais já devem ter sido iniciados.
Publicada na última semana no Diário Oficial e assinada no dia 11 de setembro, a Lei Municipal nº 3.304/2026, que cria oficialmente a GCM de Viçosa, foi tema de um encontro ontem, 21, com políticos municipais e a imprensa no gabinete do prefeito Ângelo Chequer (União). A solenidade foi realizada para confirmar a assinatura de sanção da medida.
Assim, a prefeitura deu início aos trâmites de planejamento para a implantação da corporação. Incluem-se nos procedimentos administração de viabilização: a contratação de uma empresa especializada em concurso público; e a definição de mais uma instituição, ou podendo ser a mesma responsável pelo processo seletivo, para efetivar a formação dos futuros agentes e a estrutura necessária para o funcionamento da guarda.
Segundo a prefeitura, uma das motivações da criação da guarda civil é a necessidade de ampliar a capacidade de fiscalização no trânsito. A gestão pontuou que, hoje, Viçosa detém apenas nove agentes de trânsito em atividade, e o município já precisará realizar uma nova seleção para reforçar esse quadro.
"Com a implantação da Guarda, a estrutura municipal poderá ampliar sua atuação de forma integrada, com apoio em áreas como trânsito, proteção do patrimônio público, segurança escolar, fiscalização e outras demandas de interesse da população", disse a gestão.
De acordo com a Lei nº 3.304/2026, a carreira de Guarda Civil Municipal será estruturada em classes progressivas, da 3ª Classe à Classe Especial, sob regime estatutário. Os servidores aprovados no concurso e nomeados passarão por estágio probatório de três anos.
O processo seletivo para ingresso na corporação será composto por etapas eliminatórias e classificatórias, incluindo prova objetiva, prova de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social, exame médico ocupacional e toxicológico, além do Curso de Formação Técnico-Profissional.
A formação deverá seguir as diretrizes da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e as instruções da Polícia Federal relacionadas ao armamento e tiro.