Viçosa se coloca contra regionalização do saneamento

A sede do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (Cisab-ZM), em Viçosa, foi palco, na última semana, de um encontro que reuniu mais de 100 lideranças regionais, que debateram a Lei Estadual nº 25.668/2025, que institui a regionalização do saneamento básico em Minas Gerais, e o Decreto nº 49.214/2026, que regulamenta a norma e define regras para a adesão dos municípios aos blocos regionais.

A legislação estadual estabelece diretrizes para a regionalização dos serviços de saneamento em Minas Gerais. Com isso, os municípios devem avaliar a adesão às Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (URAEs). A decisão impacta diretamente aspectos como segurança jurídica, distribuição de recursos e ampliação da cobertura dos serviços.

O prazo estipulado pelo Governo do Estado para adesão vai até junho de 2026, o que tem gerado divergências entre lideranças municipais. Entre os questionamentos estão o curto prazo, a falta de clareza nas regras de adesão e a definição da regionalização por parte do governo estadual - temas que não passaram por ampla discussão nos âmbitos municipais.

No evento, o prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer (União) destacou a importância da participação dos municípios nas decisões sobre o saneamento e defendeu o protagonismo das  administrações locais na definição dos modelos de gestão. Ele também abordou os impactos econômicos e administrativos das possíveis alternativas, além de citar investimentos em andamento no município, como a implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA 3) e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Barrinha).

De acordo com a diretora-presidente do Saae de Viçosa, Mausarene Guedes, o município já possui posicionamento definido pela não adesão à regionalização, mantendo a autarquia municipal como responsável pelos serviços de água e esgoto.

Durante o encontro, também foi debatida a possibilidade de adoção de medidas jurídicas relacionadas à legislação vigente, especialmente no que diz respeito ao acesso a recursos vinculados à Bacia do Rio Doce por parte de autarquias municipais.

Acordo de Mariana

De acordo com informações do CISAB-ZM, o chamado Acordo de Mariana prevê recursos destinados especificamente ao saneamento na bacia do Rio Doce, que abrange cerca de 200 municípios, incluindo Viçosa. O montante, estimado em aproximadamente R$ 7,5 bilhões, poderá ser aplicado em ações de saneamento, com prioridade para concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

Segundo o consórcio, há a indicação de que o acesso a esses recursos possa ser condicionado à adesão dos municípios às unidades regionais de saneamento, com apenas municípios que aderirem a unidade regional podendo acessá-lo, o que pode implicar mudanças no modelo de prestação dos serviços.

O CISAB-ZM informou ainda que está articulando, em conjunto com a Associação Mineira de Municípios (AMM), a realização de uma nova reunião com representantes do governo de Minas Gerais e de municípios que possuem serviços autônomos de abastecimento, com o objetivo de esclarecer pontos do decreto estadual.