O deputado viçosense Roberto Andrade (Patriota), enquanto presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) opinou pela aprovação do PL que estabelece parâmetros para análise da água potável de mesa e mineral comercializada em vasilhame ou caminhão-pipa em Minas Gerais.

De acordo com a ALMG, o Projeto de Lei (PL) 896/15, que prevê a realização semestral da análise físico-química e bacteriológica dessa água por laboratório oficial, está pronto para ser votado em plenário. De autoria do deputado Gil Pereira (PSD), a proposição foi analisada em 1º turno na Comissão de Desenvolvimento Econômico no último dia 31 de agosto. O relator Roberto Andrade opinou pela aprovação do PL na forma de um novo texto (substitutivo nº 2), da Comissão de Saúde.

A proposta foi sendo aperfeiçoada nas comissões pelas quais passou. Primeiramente, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela legalidade do projeto na forma do substitutivo n° 1. Este transformou as ações propostas pelo texto em artigo a ser acrescentado à Lei 23.536, de 2020.

Essa norma institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

Já a Comissão de Saúde apôs ao PL o substitutivo nº 2, que dá nova redação ao novo artigo da Lei 23.536. O objetivo é que sejam observadas nesse caso tanto as normas técnicas relativas aos padrões de potabilidade, quanto de rotulagem e boas práticas de industrialização e comercialização.