Câmara aprova atualização do Serviço de Inspeção Municipal
Mudança possibilita a comercialização de produtos de origem animal em 47 municípios do Consórcio do Vale do Piranga
A Câmara de Viçosa aprovou na última segunda-feira, 25, o Projeto de Lei nº 91/2025, que traz mudanças no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A partir da atualização, os produtos de origem animal inspecionados poderão ser comercializados em 47 municípios consorciados ao CIMVALPI (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piranga), sem aumento nos custos operacionais.
A nova lei estabelece normas claras para inspeção e fiscalização em todas as etapas da produção: recepção, manipulação, processamento, rotulagem, armazenamento e comercialização. O SIM, vinculado à Secretaria de Agropecuária (SEMAG), contará com uma equipe técnica especializada, incluindo médico veterinário, para garantir o cumprimento dos padrões sanitários e de qualidade.
A legislação também prevê sanções em casos de descumprimento, que vão de advertências e multas até a interdição de estabelecimentos. Com sua aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito Ângelo Chequer (União).
Comentários (0)
Comentários do Facebook