Câmara de Viçosa derruba veto e abre caminho para negociação de retroativos a servidores

Durante a reunião desta segunda-feira, 29, a Câmara Municipal de Viçosa derrubou, por unanimidade, o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 29/2026, que trata do pagamento retroativo de benefícios relacionados ao tempo de serviço dos servidores municipais durante a pandemia de Covid-19.

Com a decisão, foi mantida a proposta que revoga o dispositivo da Lei Municipal nº 3.126/2024 que impedia o pagamento retroativo referente ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021. A medida adequa a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza estados e municípios a efetuarem esses pagamentos, conforme a disponibilidade financeira.

Durante a sessão, representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Viçosa (SINFUP) defenderam a derrubada do veto. O autor do projeto, vereador Professor Idelmino (PCdoB), ressaltou que a proposta não determina o pagamento imediato dos valores, mas permite que o município avance nas negociações sobre a recomposição dos direitos dos servidores.