Vereadores aprovam contas do ex-prefeito Raimundo em 2023

Na reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira, 3, os vereadores aprovaram as contas do ex-prefeito Raimundo Nonato Cardoso, referentes ao exercício de 2023, terceiro ano de seu mandato. A votação ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, que já contava com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

O presidente em exercício da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Omar Luz (União), destacou que as contas foram analisadas e aprovadas pelo TCE-MG, afirmando não haver necessidade de pedido de vistas. Segundo ele, “aqueles que se dizem doutores na área afirmam que está certo”.

O julgamento das contas de um prefeito segue quatro etapas principais: primeiro, o Prefeito apresenta as contas do exercício anterior para julgamento; em seguida, O Tribunal de Contas analisa as contas e emite um parecer técnico prévio, com base na legislação; após isso, o parecer técnico prévio é enviado à Câmara Municipal, que é a responsável final por julgar as contas; por último, a Câmara aprova ou rejeita as contas. A rejeição do parecer prévio do TCE-MG só pode ocorrer com o voto de dois terços dos vereadores. Caso as contas sejam rejeitadas e a irregularidade configurada seja um ato doloso de improbidade administrativa, o prefeito pode se tornar inelegível por até oito anos.

Fonte: Câmara de Viçosa