Projeto quer ampliar informação sobre entrega legal de crianças para adoção

As unidades de saúde de Viçosa poderão ser obrigadas a divulgar informações sobre a possibilidade de entrega voluntária e legal de crianças para adoção. A medida está prevista no Projeto de Lei 65/2026, de autoria do vereador Sérgio Augusto Moreira Marota (Sérgio da Farmácia-PP), que entrou na pauta de pareceres da Câmara Municipal durante a reunião ordinária da última segunda-feira, 10. A proposta tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre um procedimento que já é assegurado pela legislação federal, informou o vereador.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que mães ou responsáveis que não tenham condições ou não desejem exercer a maternidade ou paternidade podem manifestar a intenção de entregar a criança para adoção por meio dos canais legais, sem que essa decisão seja caracterizada como abandono. Na avaliação que fundamenta o projeto, o desconhecimento sobre esse direito pode contribuir para situações de abandono em condições de risco.

A iniciativa pretende fazer com que a informação esteja disponível nos espaços públicos de saúde, locais que mantêm contato direto com gestantes, mães e famílias em diferentes situações de vulnerabilidade. Pela proposta, as unidades de saúde do município deverão disponibilizar informações sobre a entrega voluntária e legal para adoção, permitindo que mulheres ou responsáveis que estejam diante dessa decisão conheçam a existência do procedimento e possam buscar orientação pelos meios adequados.

A medida também está relacionada às políticas de proteção à infância e de atendimento a gestantes em situação de vulnerabilidade. A intenção é ampliar o acesso à informação e estimular que eventuais decisões pela entrega para adoção sejam encaminhadas pela via legal, com acompanhamento dos órgãos competentes e preservação dos direitos da criança e da pessoa que manifesta a intenção de realizar a entrega. O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Viçosa e deverá ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões

Matéria publicada na edição 3644 do jornal Folha da Mata - 13/08/2026. Se você quer ver com exclusividade, fique sempre de olho na banca mais próxima da sua região!