PL propõe prioridade em processos administrativos para vítimas de violência doméstica em Viçosa

Proposta da vereadora Jamille Gomes prevê celeridade em processos administrativos e acesso prioritário a creches e saúde para vítimas

PL propõe prioridade em processos administrativos para vítimas de violência doméstica em Viçosa
Divulgação/CMV

Tramita nas comissões da Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), que prevê prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas em situação de violência doméstica e familiar.

A proposta determina que procedimentos em órgãos da administração pública municipal tenham andamento prioritário quando a parte interessada for vítima, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A medida também inclui prioridade no acesso a serviços públicos essenciais, como vagas em creches e escolas, além de atendimentos de saúde e assistência social.

O texto estabelece ainda que os dados pessoais da beneficiária sejam mantidos sob sigilo administrativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O projeto segue em análise nas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.