Tramita na Câmara PL que prevê acompanhamento online das obras em Viçosa

A vereadora Vanja Honorina (União) protocolou na Câmara de Viçosa o Projeto de Lei (PL) nº 50/2025, que obriga a divulgação mensal do calendário de obras urbanas e rurais do âmbito público do município. A iniciativa busca publicar informações claras e acessíveis no Portal Transparência da prefeitura a respeito das obras públicas que estão sendo ou serão realizadas em Viçosa. 

Dentre as diretrizes do PL consta que,  quando necessário, deverão ser disponibilizadas imagens, vídeos, plantas baixas ou mapas, a fim de ilustrar de maneira mais clara o andamento das obras e sua localidade. 

Além disso, o PL afirma que o calendário deverá conter: descrição da obra, cronograma, justificativas caso sejam feitas alterações no cronograma, status de andamento e localização da obra, o valor total gasto e informações sobre os responsáveis pela execução.  

Em justificativa, Vanja declarou que o PL tem como objetivo promover “uma maior transparência na gestão pública, por meio da ampliação e garantia do acesso dos cidadãos a informações detalhadas sobre as obras em andamento e aquelas que serão iniciadas no município”. 

O projeto está amparado nos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a todos os cidadãos o direito de acessar informações detalhadas sobre a administração pública, fortalecendo a prestação de contas e o controle social.

Fonte: Câmara de Viçosa