Projetos que alteram regras para diárias de vereadores e servidores avançam na Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Viçosa deu parecer favorável a dois projetos de resolução que propõem mudanças no funcionamento interno do Legislativo, com foco na capacitação de vereadores e servidores e na regulamentação dos gastos com viagens oficiais.

O Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria do vereador Rogério Fontes (PP), sugere que cursos, seminários e demais atividades de formação técnica, profissional e cultural sejam realizados prioritariamente em Viçosa, sob a coordenação da Escola do Legislativo. As capacitações poderão contar com parcerias de instituições públicas e privadas do município, além da possibilidade de cursos a distância.

A proposta também revoga trechos da Resolução nº 15/2009, que autorizava o pagamento de diárias para participação em eventos fora da cidade. Segundo Fontes, a medida busca reduzir custos e valorizar a qualificação local de vereadores e servidores.

Já o Projeto de Resolução nº 08/2025, apresentado pelo vereador Omar Gilson de Moura Luz (União), propõe o fim do sistema de diárias previsto na mesma resolução e a criação de um novo modelo de reembolso de despesas de viagens. O texto estabelece critérios mais rigorosos para autorização, comprovação e prestação de contas, com exigência de notas fiscais e justificativas detalhadas.

Entre os gastos que poderão ser reembolsados estão hospedagem, alimentação, transporte e inscrições em eventos. Os valores terão limites diários, que variam conforme a distância da viagem e a função exercida, além de tetos anuais para servidores. O projeto também prevê prazos para prestação de contas e penalidades em caso de descumprimento.

Com a aprovação dos pareceres pela CCJ, as duas propostas seguem agora para análise em plenário.