Nova lei em Viçosa cria programa “Esporte na Comunidade” para reformar espaços esportivos comunitários

Foi sancionado, nesta terça-feira, 17, a Lei nº 3.259/2026, que institui o programa “Esporte na Comunidade”, com foco na revitalização, reforma e ampliação de espaços esportivos de uso coletivo no município.

A norma prevê melhorias como a instalação de iluminação, construção e reforma de vestiários, implantação de cercas e alambrados, além de serviços de drenagem, nivelamento e adequação dos espaços para acessibilidade.

A lei estabelece que apenas locais com uso comunitário comprovado poderão ser contemplados, ficando proibido o investimento público em áreas de uso privado restrito ou com exploração comercial. Para participar, será necessário comprovar pelo menos dois anos de uso coletivo do espaço, além da formalização de uma entidade responsável pela gestão, sem fins lucrativos.