ITBI terá emissão on-line em Viçosa a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira (1º), a emissão do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) será feita exclusivamente on-line no site da Prefeitura de Viçosa. A mudança promete agilizar o processo e trazer mais comodidade aos contribuintes.

A novidade foi anunciada pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira, que enviou um ofício na quarta-feira (19), às imobiliárias, corretores de imóveis e contribuintes.

O documento também esclareceu que a base de cálculo do imposto corresponde ao valor de mercado do imóvel no momento do registro em nome do comprador, responsável pelo pagamento.

Informou ainda que, conforme decisão da Justiça, o cálculo se dá com base no valor da transação declarado pelo contribuinte, através da apresentação do contrato de compra e venda.

No entanto, se houver indícios de que o valor informado não corresponde aos preços praticados no mercado, o Tesouro Público poderá revisar o montante por meio de processo administrativo. Declarações falsas ou omissão de informações podem configurar crime de falsidade ideológica, conforme o Código Penal.