Governo de Minas sanciona lei de combate às fake news
Lei modifica outras três legislações, prevendo atividades e medidas no combate às notícias falsas
O Governo de Minas sancionou na última quarta-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) 603/23, que modifica três normas estaduais para combater as chamadas fake news.
De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o texto altera a Lei 13.768, de 2000, adicionando a diretriz: “enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas".
Além disso, modifica a Lei 20.818, de 2023, que institui a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, incluindo atividades de promoção no combate às fake news.
Por fim, adiciona debates sobre uso crítico e ético de tecnologias de informação na Lei 20.629, de 2013, que criou a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
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