Executivo regulamenta programa de adoção de espaços públicos

Foi publicado no Diário Oficial do Município de 25 de julho o decreto que regulamenta a Lei Ordinária nº 3.172, responsável por criar o Programa Adote Um Espaço. A iniciativa, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União), permite a assinatura de acordos entre a prefeitura e a iniciativa privada, pessoas físicas, entidades da sociedade civil ou órgãos públicos para a conservação e revitalização de espaços públicos.

O objetivo do programa é incentivar a preservação, manutenção e melhoria de locais como praças, jardins, rotatórias, monumentos, áreas verdes, equipamentos esportivos e culturais, entre outros bens públicos. A adoção poderá ser integral ou parcial e será formalizada por meio de termo de cooperação, com critérios técnicos e legais definidos pela nova legislação.

Entre as metas estão o estímulo à participação cidadã, a valorização da paisagem urbana, o fortalecimento do sentimento de pertencimento e a redução dos custos de manutenção para o poder público. A coordenação do programa será feita pela Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial, responsável por analisar as propostas, emitir pareceres e fiscalizar as intervenções, hoje sob coordenação de José de Arruda Alves (Tilu).

A lei também permite que o adotante divulgue seu nome ou marca por meio de placas padronizadas nos espaços adotados. No entanto, estabelece regras para garantir que as melhorias não restrinjam o acesso da população nem modifiquem a finalidade original dos espaços.

Para conferir o edital completo, acesse o Diário Oficial do Município através deste link e confira a partir da página 37.