Câmara de Viçosa derruba veto em PL sobre uso de redes sociais da administração pública

A Câmara de Viçosa derrubou o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 115/2025, que trata da criação e regulamentação dos perfis institucionais em redes sociais dos órgãos públicos municipais. Com a decisão do plenário, o texto, de autoria da vereadora Vanja Honorina (União), foi novamente encaminado para sanção.

No ano passado, durante a discussão do projeto, a autora argumentou que o objetivo é garantir que os perfis de órgãos municipais em redes sociais sirvam como canais de informação transparente e impessoal, focados na divulgação de serviços, programas e ações de interesse público. O texto também busca garantir que os perfis e suas publicações não sejam apagados na passagem de uma gestão para outra.

Apenas dois vereadores votaram pela manutenção do veto: Dj Ronny (PSD) e Wallace Francis (Solidariedade). A maioria acompanhou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que recomendou a rejeição integral da medida.

O veto havia sido encaminhado pelo prefeito Ângelo Chequer (União) sobre a justificativa de que o projeto apresentava inconsistências técnicas e poderia gerar insegurança jurídica. Entre os principais pontos levantados pelo Executivo está a definição de “publicidade institucional”, considerada excessivamente ampla ao incluir “toda e qualquer comunicação” dos órgãos públicos. 

Por outro lado, a CCJ da Câmara rebateu os pontos apresentados e sustentou que o projeto atende ao interesse público e à competência legislativa do município. No parecer, a comissão argumenta que a definição ampla de publicidade institucional não é uma falha, mas uma forma de garantir que toda comunicação oficial esteja submetida aos princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade e transparência.