Câmara de Teixeiras aprova PL que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

A Câmara Municipal de Teixeiras aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei (PL) nº 747/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em definitivo por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) para cargos na administração pública direta e indireta.

De autoria da vereadora Gabriela Generoso (PP), o projeto estabelece que a restrição se aplica a cargos efetivos e comissionados, incluindo os de livre nomeação e exoneração. A vedação será mantida até que o condenado obtenha reabilitação criminal, conforme previsto no artigo 94 do Código Penal.

“É inaceitável que indivíduos condenados pelos crimes da Lei Maria da Penha ocupem cargos em que sabidamente há necessidade de convívio com mulheres, tanto servidoras públicas quanto pessoas da comunidade. O projeto cria um instrumento legal que dificulta o acesso ao serviço público de pessoas com esse histórico”, afirmou a vereadora.

O PL agora segue para sanção do prefeito.