Foi aprovado em definitivo, por unanimidade, o programa Viçosa Cidade Laboratório Vivo (Living Lab Municipal), proveniente do Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 56/2026.
A mudança se dá justamente na permissão, retirando entraves burocráticos, para o uso e o teste de novas tecnologias, que seguem em desenvolvimento pela administração pública ou parceiros da gestão municipal.
O Projeto de Lei nº 56/2026 institui um ambiente para pesquisa colaborativa e experimentação controlada, com parcerias entre universidades, instituições científicas, empresas de tecnologia, startups e outros setores da sociedade.
Com o texto substitutivo, torna-se viável o desenvolvimento das soluções criadas por esses participantes, que agora poderão testar no âmbito da administração municipal.
As iniciativas poderão abranger áreas como mobilidade urbana, meio ambiente, saúde, educação, infraestrutura, transformação digital e melhoria dos serviços públicos.
A execução ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação, em articulação com o Conselho Municipal de Inovação Tecnológica (CMIT). A seleção dos projetos será realizada por meio de editais públicos, chamamentos ou outros instrumentos formais.
De acordo com a Câmara de Viçosa, o PL também estabelece que a participação não gera vínculo empregatício, societário ou contratual com o Município, nem garante contratação futura.
Com a aprovação em definitivo, o projeto segue para sanção do prefeito.