Comissão conclui revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara
A comissão especial criada pela Câmara Municipal de Viçosa para revisar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo concluiu seus trabalhos. Os textos atualizados foram protocolados e estão disponíveis para consulta dos vereadores e da população, dando início a uma nova etapa do processo, que ainda prevê análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentação de sugestões e realização de audiência pública.
O encerramento dos trabalhos foi anunciado pela vereadora Marly da Causa Animal (PRD), presidente da comissão, durante reunião ordinária realizada na última segunda-feira, 16. Segundo ela, os parlamentares poderão examinar os documentos e apresentar emendas e sugestões antes do prosseguimento da tramitação.
Marly ressaltou a necessidade de atualização das duas normas, especialmente do Regimento Interno, que, segundo a parlamentar, apresentava dispositivos desatualizados. Ela também defendeu que os vereadores tenham tempo suficiente para estudar o conteúdo, considerando a extensão dos documentos e a importância das mudanças propostas.
A participação popular também deverá integrar essa nova fase. Durante a reunião, a vereadora sugeriu a realização de uma audiência pública para que a população possa conhecer o conteúdo das propostas e apresentar contribuições antes que elas avancem para votação.
O presidente da CCJ, vereador Marcão do Paraíso (PRD), informou que a realização da audiência já havia sido definida pela comissão e que o vereador Dr. Omar (União) ficará responsável por conduzir os trabalhos. A data, entretanto, ainda não foi estabelecida.
Dr. Omar explicou que precisa concluir a leitura dos dois documentos e fazer uma análise comparativa de seus dispositivos, com o objetivo de identificar eventuais divergências entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno. O parlamentar solicitou prazo para finalizar esse trabalho antes da realização da audiência.
Tramitação suspensa
Durante os esclarecimentos em plenário, o assessor jurídico da câmara explicou que, conforme o artigo 62 do Regimento Interno, quando uma comissão solicita a realização de audiência pública antes da emissão de seu parecer, a tramitação da matéria fica suspensa por até 30 dias.
Como a CCJ ainda não apresentou parecer sobre as propostas, os projetos não podem avançar, neste momento, para as etapas de leitura e primeira votação. A análise da comissão e a audiência pública serão, portanto, etapas importantes antes da continuidade do processo legislativo.
A comissão especial foi constituída pela Portaria 14/2026, assinada pelo presidente da câmara, Robson do Mercado (PSB). Além de Marly Coelho, que presidiu os trabalhos, participaram da revisão os vereadores Jamille Gomes (PT), Dj Ronny (PSD) e Vanja Honorina (União). O grupo contou ainda com assessoria jurídica especializada para examinar as duas normas e adequá-las à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais e à jurisprudência dos tribunais.
Acesso aos documentos
Os textos completos das propostas estão disponíveis no portal da Câmara Municipal de Viçosa, permitindo que vereadores e cidadãos acompanhem o conteúdo da revisão:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2026: revisão da Lei Orgânica Municipal. Consultar documento.
- Projeto de Resolução 08/2026: revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal. Consultar documento.
- Projeto de Emenda à Lei Orgâniza 02/2026. Consultar documento.
