Lei institui Projeto Viçosa Grafite e estabelece regras para arte urbana

Foi sancionada nesta segunda-feira, 9, a Lei Ordinária nº 3.314/2026, que institui o Projeto Viçosa Grafite, proveniente do Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria dos vereadores Maria Prisca (PT), Jamille Gomes (PT), Cristiano Gonçalves (Solidariedade), Marly Coelho (PRD) e Raphael Gustavo (PSD).

A medida reconhece a arte do grafite como manifestação cultural a ser protegida e valorizada; disciplina a sua prática no âmbito municipal e cria novas formas de fomento.

Entre as principais mudanças está justamente o endurecimento legislativo no Município de Viçosa para a necessidade de autorização prévia do Poder Público ou de proprietários para a execução de projetos artísticos de grafite em espaços públicos ou privados.

Para a lei, entende-se por grafite “a expressão artística urbana, composta por palavras, frases ou desenhos de cunho estético e cultural, realizada por meio de técnicas variadas, cujo objetivo é embelezar, valorizar e refletir sobre o espaço urbano e a comunidade”.

Para ser fundamentada por esta lei, a intervenção artística não poderá conter referências a marcas ou produtos comerciais com caráter publicitário; imagens de nudez explícita em desacordo com a legislação aplicável ou mensagens que incitem à violência ou façam apologia ao uso de drogas ilícitas; e não pode conter referências de cunho racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos, culturais ou a qualquer direito fundamental da pessoa humana.

Além disso, a legislação prevê que a Prefeitura de Viçosa, juntamente a outros órgãos municipais competentes, implemente políticas educacionais e culturais e fomento ao grafite, além de editais e chamamentos públicos para a valorização e a continuidade das intervenções por meio do repasse de diferentes recursos ou equipamentos.

É previsto, ainda, a criação de um roteiro ou mapa municipal da arte urbana, intitulado "Galeria a Céu Aberto". O produto poderá ser digital ou físico, mas deve localizar e divulgar os principais grafites autorizados da cidade.

Também será instituído o programa "Grafite na Escola", com o objetivo de levar oficinas de arte urbana para a rede pública municipal de ensino.