Câmara de Viçosa derruba veto do prefeito e libera e-commerce em áreas residenciais

Os vereadores de Viçosa derrubaram, por unanimidade, o veto integral do prefeito Ângelo Chequer (Chequer) ao Projeto de Lei nº 27/2026, que regulamenta o funcionamento do comércio eletrônico (e-commerce) no município. A decisão foi tomada durante a reunião ordinária realizada na segunda-feira, 22.

Com a rejeição do veto, volta a valer o texto que estabelece regras específicas para o comércio eletrônico na cidade, garantindo respaldo legal para empreendedores que atuam com vendas online, especialmente em atividades desenvolvidas a partir de imóveis residenciais.

A proposta permite o funcionamento de atividades de baixo impacto urbano, como atendimento virtual, gestão de pedidos e marketing digital em residências, desde que não haja atendimento presencial ao público, grande circulação de pessoas ou armazenamento significativo de mercadorias.

O Executivo havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de que o tema teria caráter urbanístico e deveria passar por análise prévia do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (Compur). Também foram apontadas possíveis divergências com a Lei de Liberdade Econômica.

Ao analisar o caso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) recomendou a rejeição do veto, sustentando que a proposta não altera o Plano Diretor nem o zoneamento urbano, tratando apenas da regulamentação de uma atividade econômica específica.

Com a decisão do Legislativo, o projeto segue para promulgação. A Prefeitura terá prazo de 48 horas para sancionar a lei. Caso isso não ocorra, a promulgação poderá ser feita pelo presidente da Câmara Municipal.