Justiça determina regularização das UBSs de São Miguel do Anta
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A Promotoria de Justiça da Saúde de Viçosa, vinculada ao Ministério Público, divulgou nesta quinta-feira, 20, que obteve decisão favorável a uma ACP (Ação Civil Pública) que determina ao Município de São Miguel do Anta a adoção de medidas para regularizar infraestruturas de UBSs (unidades básicas de saúde) da cidade.
A ação foi solicitada após a instauração de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com o objetivo de fiscalizar as condições de funcionamento das unidades de saúde.
Durante as apurações, as inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais constataram diversas irregularidades nas UBSs locais.
Foram identificados a ausência de documentação e procedimentos exigidos pelas normas sanitárias, falhas estruturais, deficiência em itens de acessibilidade, presença de mofo em ambientes de atendimento, armazenamento inadequado de materiais, utilização de produtos vencidos e falta de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas unidades fiscalizadas.
Depois do início de tramitação do processo, a MP alega que o próprio município adotou providências para ajustes, mas ainda permaneceram irregularidades que comprometem a plena adequação das unidades às normas técnicas sanitárias e de segurança.
Entre os destaques, a Justiça afirmou que a ausência de medidas de prevenção contra incêndio e pânico e o descumprimento de exigências sanitárias podem colocar em risco usuários e profissionais da saúde.
Com isso, a decisão confirmou tutela de urgência para a solicitação do AVCB, que deve ser feita em até 30 dias. Também foi fixado o prazo de 90 dias para a correção de irregularidades sanitárias, organizacionais e de segurança, apontadas em fiscalizações anteriores. Por fim, há o prazo de 120 dias para adequação estrutural das unidades às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção contra incêndio e pânico.
