Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos é aprovada na Câmara
Proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça, 2, e segue para sua promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, recebeu ampla maioria nas votações desta terça-feira, 2, e agora segue para promulgação.
A PEC estabelece imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de 20 anos, proibindo os estados de cobrarem o imposto desses proprietários. A isenção, no entanto, não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A mudança ocorre após a Emenda Constitucional 132/2023, aprovada na reforma tributária, que ampliou o alcance do IPVA para veículos aéreos e aquáticos e também criou novas imunidades tributárias. Desde então, a Constituição Federal isenta do IPVA categorias como aeronaves agrícolas, embarcações destinadas ao transporte aquaviário autorizado, veículos usados na pesca profissional ou de subsistência, plataformas móveis utilizadas no setor de petróleo e gás e tratores e máquinas agrícolas.
Comentários (0)
Comentários do Facebook