Câmara de Viçosa aprova Refis 2026 com descontos de até 95% em juros e multas de impostos

Contribuintes com débitos junto ao município terão mais uma chance de quitar dívidas municipais com descontos em juros e multas após a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 40/2026, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta recebeu sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Dr. Omar (União), e uma abstenção, da vereadora Maria Prisca (PT).

O projeto, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União), autoriza a concessão de descontos de até 95% sobre juros e multas para regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de IPTU, ISS, taxas e multas municipais.

Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Câmara de Viçosa, vereador Sérgio Marota (PP), defendeu a aprovação da proposta e destacou que o programa beneficia tanto os contribuintes quanto o município. Segundo ele, o Refis oferece uma oportunidade para que pessoas físicas regularizem seus débitos com descontos expressivos, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação municipal.

As críticas à proposta vieram de vereadores que questionaram a realização frequente do programa. O vereador Dr. Omar, único voto contrário, afirmou que o Refis gera uma “injustiça fiscal” ao beneficiar contribuintes inadimplentes em detrimento daqueles que mantêm seus tributos em dia. Segundo ele, a repetição anual da iniciativa pode estimular o adiamento do pagamento de impostos na expectativa de novos programas de renegociação.

A vereadora Vanja também criticou a recorrência do Refis. Para ela, a repetição do programa representa um desestímulo aos contribuintes adimplentes e pode incentivar a inadimplência ao criar a expectativa de futuros descontos.

Pelo texto aprovado, os contribuintes poderão aderir ao Refis até 30 de setembro de 2026. Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 95% sobre juros e multas. Nos parcelamentos, que poderão ser feitos em até 36 vezes, os descontos variam entre 90% e 50%.

De acordo com o estudo de impacto orçamentário encaminhado pela Prefeitura, os débitos tributários em aberto somam aproximadamente R$ 13 milhões. A expectativa da administração municipal é arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos com a adesão ao programa, considerando uma participação estimada de 45% dos contribuintes inadimplentes.