PMV abre adesão ao REFIS 2026
Programa oferece condições especiais de pagamento para regularização dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
A Prefeitura de Viçosa (PMV) abriu o prazo até 30 de setembro para interessados aderirem ao Refis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal).
Instituída pela Lei nº 3.275, de 9 de junho deste ano, a iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, por meio de descontos em juros e multas.
Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, com descontos variáveis. Em pagamento único, o Refis 2026 garante desconto de 95% sobre juros. Inadimplentes ainda podem parcelar a dívida em até 36 vezes.
Em até 5 parcelas, há desconto de 90% em juros e multas; de 6 a 12 parcelas, de 85%; de 13 a 18 parcelas, de 80%; de 19 a 24 parcelas, de 70%; 25 a 30 parcelas, de 60%; e de 31 a 36 parcelas, de 50%.
A adesão deve ser formalizada mediante assinatura do Termo de Adesão ao REFIS e Confissão de Dívida junto à Secretaria de Gestão Financeira, localizada no centro administrativo do município, na Rua Gomes Barbosa, nº 803, Centro.
Segundo a PMV, não se aplicam ao programa multas ambientais, multas de descumprimento de contratos administrativos, débitos apurados em ação de fiscalização, multas de trânsito ou créditos do ITBI.
