Prefeito pede mais prazo para entregar LOA 2027 à Câmara

Ângelo Chequer (União) pediu à Câmara Municipal mais 30 dias para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O prazo inicialmente previsto para a entrega da proposta terminou em 30 de setembro.

Por meio do Ofício Executivo 228/2026, protocolado na Câmara em 1º de outubro, Ângelo solicita que o prazo seja estendido até 30 de outubro. Segundo o Executivo, o pedido está relacionado à reforma administrativa em andamento na Prefeitura.

As mudanças deverão alterar a estrutura organizacional, as competências e a distribuição das unidades administrativas. De acordo com a justificativa apresentada, isso exige a revisão das informações que compõem a proposta orçamentária para o próximo ano.

A Prefeitura afirma que é necessário compatibilizar as dotações orçamentárias, os programas, as ações e as unidades responsáveis com a nova organização administrativa, que deverá vigorar em 2027. Para o Executivo, manter o prazo original poderia comprometer a consolidação das informações e a consistência técnica do projeto.

Uma peça fundamental

A LOA é o instrumento que estima as receitas que o município deverá arrecadar e fixa as despesas que poderão ser realizadas ao longo do ano. Na prática, é por meio dela que o orçamento municipal é organizado, distribuindo os recursos disponíveis entre áreas como saúde, educação, obras, assistência social, transporte, saneamento, pessoal e manutenção dos serviços públicos.

Por isso, a aprovação da LOA não é apenas uma formalidade anual. O projeto estabelece limites e prioridades para a aplicação dos recursos públicos no exercício seguinte e serve de referência para a execução das políticas e dos serviços municipais.

A proposta também precisa estar compatibilizada com as demais peças de planejamento do município. No caso de Viçosa, segundo a justificativa apresentada no ofício, a reforma administrativa em andamento acrescentou uma etapa de adequação, já que a estrutura prevista para 2027 será diferente daquela considerada inicialmente na elaboração do orçamento.

Câmara terá papel decisivo

O novo prazo solicitado pela Prefeitura depende da anuência da Câmara Municipal. No documento, o Executivo pede formalmente que a data-limite seja transferida para 30 de outubro, para que possa concluir os ajustes e encaminhar uma proposta que considere a nova estrutura administrativa.

A partir da entrega, caberá ao Legislativo analisar a proposta, discutir seus números e programas e, eventualmente, apresentar alterações antes da votação. O processo é uma das principais atribuições da Câmara, já que os vereadores exercem o controle legislativo sobre a proposta apresentada pelo Executivo.

O atraso na entrega da LOA, portanto, não significa apenas o adiamento de uma votação. A aprovação do orçamento é necessária para que o município tenha definida, para o exercício de 2027, a programação de receitas e despesas que dará suporte à execução das políticas públicas.

No ofício, a Prefeitura afirma que a prorrogação permitirá concluir os ajustes decorrentes da reforma administrativa e apresentar uma proposta “tecnicamente adequada e compatível” com a organização que deverá vigorar no próximo exercício.

A expectativa, agora, é que a Câmara avalie o pedido de prorrogação e, caso concorde, receba o projeto até 30 de outubro. A partir daí, começa efetivamente a tramitação da LOA 2027 no Legislativo municipal.

Matéria publicada na edição 3683 do Folha da Mata - 08/10/2026. Se você quer ver com exclusividade, fique sempre de olho na banca mais próxima da sua região!