Câmara de Viçosa aprova lei que flexibiliza uso de R$ 1,5 milhão para entidades filantrópicas

As entidades contempladas por emendas impositivas dos vereadores poderão receber e utilizar os recursos com maior flexibilidade após a aprovação do Projeto de Lei nº 33/2026, na reunião ordinária de segunda-feira, 4.

De autoria do Executivo, o projeto promove a reclassificação de recursos destinados às instituições filantrópicas, alterando o elemento de despesa de “subvenções” para “contribuições”. A mudança permite que os valores, alterados pelas emendas impositivas, possam ser utilizados também em despesas de capital, como reformas e aquisição de equipamentos. As dotações modificadas somam R$ 1.504.694,64.

Segundo a justificativa da Prefeitura, as subvenções são legalmente restritas a despesas de custeio (contas, aluguéis, insumos, salários, etc), o que impedia a aplicação dos recursos em investimentos.

Durante a discussão em plenário, o vereador professor Idelmino explicou que a medida não altera os valores nem a destinação dos recursos às entidades, mas apenas possibilita maior autonomia no uso. Ele afirmou que, ao unificar subvenções e emendas impositivas sob a mesma classificação, havia uma limitação que “engessava” a aplicação dos recursos.

O parlamentar destacou que, com a mudança, as instituições poderão utilizar os valores para necessidades estruturais, como compra de equipamentos e realização de obras, o que não era permitido anteriormente.

A lista de entidades, projetos e ações contempladas por emendas impositivas pode ser consultada neste link. Já a lista de entidades que receberão subvenção social neste ano e os valores atualizados após as emendas pode ser conferida neste link.