Presidente do TCE-MG confirma que novo cálculo do IPTU em Viçosa foi determinado pelo tribunal
Resposta é referente a um ofício enviado pelo vereador Marcão do Paraíso (PRD) ao Tribunal de Contas
Ronaldo Scanavini 
Em resposta a um ofício enviado pelo vereador Marcão do Paraíso (PRD), o presidente do TCE-MG (Tribunal de Contas de Minas Gerais), Durval Ângelo, confirmou, em vídeo obtido pelo Folha da Mata, que a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) pela Prefeitura de Viçosa (PMV) para o novo cálculo do IPTU foi sim uma determinação do tribunal.
"Caso o município não cumprisse o que foi determinado, nós promoveríamos um tipo de sanção. Na resposta [ao Marcão], eu falo sobre a questão de justiça tributária. Quem tem mais, paga mais, e quem tem menos, paga menos", disse.
No início de julho, parte da população de Viçosa foi pega de surpresa com a chegada dos carnês referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O motivo foi o aumento considerável dos valores do imposto, que passou por mudanças no último ano, conforme apontado pelo TCE-MG e mencionado pelo presidente do tribunal.
Na época da determinação, a PMV protocolou um projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal, para atualizar a própria PGV. Após sanção da medida, a prefeitura contratou a empresa Topocart, que realizou o processo responsável por remapear a localização e o crescimento dos terrenos de Viçosa, chamado de georreferenciamento.
O resultado revelou que o crescimento da cidade não havia sido atualizado regularmente nos últimos anos. Através da ação, a PMV constatou 52 mil imóveis identificados, 4.475 imóveis não cadastrados e crescimento de 4,1 milhões para 6,7 milhões de metros quadrados, além da identificação das ampliações de terrenos, novas edificações e imóveis com informações desatualizadas.
REPERCURSSÃO
Ainda assim, desde o início da distribuição dos carnês, moradores têm relatado aumentos que variam conforme a localização e as características de cada imóvel.
Em alguns casos, o valor praticamente dobrou em relação ao exercício anterior, alimentando críticas à nova sistemática. Especialistas em direito tributário lembram, entretanto, que a cobrança possui respaldo legal, uma vez que decorre de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo, respeitando os prazos constitucionais para sua aplicação.
De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Financeira, caso o contribuinte identifique divergências cadastrais, como metragem do terreno, área construída ou outras informações que possam influenciar no cálculo do imposto, poderá solicitar revisão administrativa junto ao setor responsável da prefeitura.
Já a discordância quanto ao aumento decorrente exclusivamente da nova Planta Genérica de Valores não configura, por si só, erro no lançamento, pois decorre da aplicação da legislação atualmente em vigor.
O secretário municipal de Gestão Financeira, Dionísio Márcio, ressaltou que a arrecadação do IPTU tem papel estratégico para a manutenção dos serviços públicos municipais.
Segundo ele, ao lado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o IPTU é um dos únicos tributos cuja arrecadação pertence integralmente ao município.
"Diferentemente de impostos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Renda, cujos recursos são repartidos entre os entes federativos, o IPTU e o ISSQN ficam 100% nos cofres da prefeitura. São receitas próprias que retornam diretamente para a população na forma de investimentos em saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana e demais serviços públicos", destacou o secretário.
