Governador de Minas sanciona unificação de carreiras jurídicas na AGE
Governador Mateus Simões sancionou a LC 188/2026, que reorganiza a AGE, mas vetou o fim do limite de gratificações para técnicos fazendários.
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira, 3, a Lei Complementar 188, que reorganiza o quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e unifica as carreiras jurídicas do Poder Executivo. A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 102/26, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 30 de junho.
O governador Mateus Simões (PSD) sancionou a lei com veto parcial, retirando trecho que eliminava o limite para o pagamento da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) a técnicos e analistas fazendários.
Segundo o Executivo, a mudança aprovada por emenda parlamentar aumentaria despesas em um projeto de iniciativa exclusiva do governador, o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O veto será analisado por uma comissão especial da ALMG e, posteriormente, pelo Plenário. Para que seja derrubado, são necessários pelo menos 39 votos contrários ao veto.
