Diretran identifica irregularidades em aplicativos de transporte em Viçosa

A Prefeitura de Viçosa divulgou na última sexta-feira, 26, uma nota oficial informando que identificou a atuação de plataformas de transporte individual privado remunerado de passageiros em desacordo com as exigências previstas na Lei Municipal nº 2.948/2022.

De acordo com a Diretoria de Trânsito (Diretran), responsável pela fiscalização, a falta de regularização compromete o acompanhamento das atividades pelo poder público e dificulta a aplicação dos mecanismos de controle previstos na legislação.

Entre as exigências estabelecidas pela norma municipal estão o envio de informações cadastrais e operacionais das plataformas ao órgão gestor, a comprovação da regularidade dos motoristas e dos veículos cadastrados, além do cumprimento de outros requisitos legais.

A Prefeitura afirma que essas medidas têm como objetivo ampliar a segurança dos usuários, garantir maior transparência na prestação do serviço e permitir uma fiscalização mais efetiva do transporte por aplicativo.

Ainda conforme a administração municipal, a Diretran já notificou as empresas e adotará as medidas administrativas cabíveis para que as plataformas regularizem suas operações em Viçosa.