Decreto permite converter multa de trânsito em advertência
Conforme divulgado na edição impressa do Jornal Folha da Mata (edição 2601 de 14 de março de 2019), um decreto municipal regulamenta os procedimentos para a conversão de autuação de infrações de trânsito em advertência por escrito.
O decreto apresenta algumas exceções e é preciso ficar atento para saber se o condutor terá direito a medida considerada educativa. As informações estão disponíveis na reportagem impressa, e o decreto completo está disponível aqui.
