Bens apreendidos pela Justiça de Viçosa serão doados para entidades
Documentos das entidades interessadas devem ser entregues até 15 de março
Está aberto o edital para a seleção e cadastramento de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, esporte e saúde interessadas em receberem recursos provenientes da prestações pecuniárias oriundas de processo criminais em trâmite perante a Vara Criminal e Juizado Especial da Comarca de Viçosa para 2023.
Os documentos que comprovem a qualificação/habilitação jurídica das entidades devem ser entregues na Secretaria da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude, no Fórum de Viçosa, na rua Gomes Barbosa, até 15 de março, das 12h às 18h.
O Edital, com todas as informações da seleção além do formulário de cadastramento, está disponível AQUI
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