Saae Viçosa decide pela não adesão à regionalização do saneamento em MG

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Viçosa participou, na última quarta-feira, 29, de uma reunião para discutir a regionalização do saneamento em Minas Gerais e os impactos da nova legislação para os municípios.

O encontro reuniu representantes de diversas cidades e foi promovido por entidades do setor. A autarquia viçosense foi representada pela diretora-presidente, Mausarene Guedes, e pelo procurador jurídico, Marconi Cunha.

A principal pauta foi a regulamentação da Lei Estadual nº 25.668/2025, que define diretrizes para a organização regional dos serviços de água, esgoto e drenagem. Com isso, os municípios devem decidir se aderem às unidades regionais de saneamento, o que pode impactar a gestão, o acesso a recursos e a expansão dos serviços.

Durante a reunião, também foram debatidos os efeitos de um decreto estadual que estabelece prazo até 20 de junho para que cidades que optarem por não aderir ao modelo comprovem capacidade técnica para cumprir metas de universalização. Os participantes discutem a elaboração de um documento conjunto pedindo a prorrogação desse prazo.

De acordo com o Saee, Viçosa já tem posicionamento definido pela não adesão à regionalização, mantendo a autarquia municipal responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O encontro ainda abordou possíveis medidas jurídicas relacionadas à nova legislação e o acesso a recursos vinculados à Bacia do Rio Doce.