Nova lei de MG incentiva o acesso de mulheres vítimas de violência em universidades estaduais
Sancionada a Lei 25.917, que garante o incentivo ao ensino superior e à autonomia financeira para mulheres vítimas de violência doméstica
O governador de Minas Gerais Mateus Simões (PSD) sancionou a Lei 25.917, publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira, 9. Ela dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.
O deputado Charles Santos (Republicanos) é autor da proposta, que, após alterações na tramitação na ALMG, foi incluída na política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, constante na Lei 22.256, de 2016.
A norma acrescentou a diretriz de incentivar a garantia de oportunidades educacionais e profissionalizantes com foco em geração de renda e empregabilidade para a promoção da autonomia financeira da mulher vítima de violência.
Além disso, a proposição incluiu, entre as ações a serem adotadas para implementação da política, a instituição de programas que promovam o acesso e a permanência nas universidades estaduais da mulher vítima de violência.
Fonte: ALMG
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