Governo de Minas lança Guia de Análise de Impacto Regulatório e nova versão de módulo no Siaple

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), lançou o Guia de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O material, elaborado em linguagem simples e organizado em formato passo a passo, visa a orientar e incentivar o uso sistemático da análise de impacto no processo de elaboração de atos normativos do Poder Executivo estadual.

Com o Guia, a ideia é ampliar o conhecimento sobre a metodologia entre servidores e gestores públicos, fortalecendo a cultura de decisões baseadas em dados e evidências e contribuindo para a melhoria da qualidade da regulação em Minas Gerais.

“Toda norma tem um custo, e, quase sempre, quem paga essa conta é o cidadão ou quem empreende em Minas. Por isso, antes de discutir a norma, é importante dar um passo atrás e refletir sobre qual a melhor forma de resolver o problema e se a edição de um novo ato normativo é realmente necessária”, afirma o superintendente de Gestão da Informação e Avaliação Legislativa da Segov, Bruno Ferreira Costa.

Segundo Costa, o Guia foi elaborado para tornar essa reflexão parte da rotina de quem participa da formulação de políticas públicas, num momento em que ainda é possível avaliar diferentes caminhos, inclusive o de não criar uma nova exigência normativa.

Estruturado em formato de perguntas e respostas, o Guia apresenta seis questões fundamentais para a elaboração de uma AIR. O conteúdo abrange desde a identificação e o diagnóstico do problema até a análise de alternativas, a definição da solução mais adequada e o monitoramento dos resultados da intervenção.

Decisões mais qualificadas

A exigência da Análise de Impacto Regulatório em Minas Gerais foi estabelecida pela Lei nº 23.959/2021 e pelo Decreto nº 48.936/2024. 

Os resultados iniciais da aplicação da metodologia já demonstram o seu potencial: das 272 análises concluídas até outubro de 2026, cerca de 7% apontaram soluções que dispensaram a edição de ato normativo do governador.

Na prática, a metodologia contribui para decisões mais qualificadas na gestão pública, informadas por dados e evidências, em vez de percepções subjetivas ou da simples reprodução de práticas recorrentes da administração.

IA é incorporada a sistema

O lançamento do Guia também foi acompanhado da nova versão do módulo de AIR no Sistema de Acompanhamento de Processos Legislativos (Siaple), que passou a contar com melhorias de usabilidade, novos recursos de colaboração e ferramentas de inteligência artificial para apoiar a elaboração das análises.

Entre elas, a adoção de dois modelos complementares de AIR, que permitem adequar o esforço de análise à complexidade e aos impactos esperados de cada proposta: a AIRs (simplificada) e a AIR+ (completa).

A AIRs será utilizada como ponto de partida para todas as análises e, na maioria dos casos, será suficiente para apoiar a tomada de decisão. Já a AIR+ será destinada a situações de maior complexidade ou com impactos mais significativos e poderá ser solicitada pela Segov quando necessário.

O sistema também incorpora um assistente de inteligência artificial que orienta o preenchimento, sugere melhorias e revisa o conteúdo antes do envio à Segov. A ferramenta funciona como apoio ao servidor, sem substituir seu conhecimento técnico ou sua responsabilidade pelas informações e decisões apresentadas.

Capacitação contínua e apoio aos servidores

Para apoiar a utilização das novas funcionalidades, a Segov realizou, em 4 de novembro, um webinar de apresentação do novo módulo e de orientação sobre a elaboração de AIR no novo formato. 

Além disso, a Secretaria retomará as capacitações em Análise de Impacto Regulatório em formato mais enxuto e contínuo, ampliando o apoio aos órgãos e entidades estaduais na aplicação da metodologia.