Guarda Municipal avança na Câmara e projeto será votado em definitivo após o recesso

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em primeira votação, na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, 13, o Projeto Substitutivo 01/2026 ao Projeto de Lei 41/2026, que autoriza a criação da Guarda Civil Municipal. A proposta recebeu 10 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

A votação definitiva está prevista para a primeira reunião após o recesso legislativo, marcada para o dia 3 de agosto.

Votaram contra o projeto os vereadores Prisca (PT) e Dr. Omar (União), enquanto a vereadora Vanja Honorina (União) se absteve. A vereadora Jamille Gomes (PT) não participou da sessão.

Durante a apreciação da matéria, o plenário também rejeitou duas emendas apresentadas por Prisca que buscavam retirar o caráter armado da futura Guarda Civil Municipal, eliminando do texto os dispositivos relacionados ao porte e ao uso de armas de fogo. As alterações receberam apenas quatro votos favoráveis e foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares.

O projeto estabelece a estrutura administrativa da corporação, cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal.

A proposta prevê a realização de concurso público para o preenchimento de 40 cargos de guarda municipal. Os candidatos aprovados deverão participar de curso de formação técnico-profissional, de caráter eliminatório, baseado na Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Civis Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

A capacitação inclui conteúdos como defesa pessoal e tiro defensivo, além de seguir as normas da Polícia Federal para instrução de armamento e tiro. Após a nomeação, os servidores passarão por estágio probatório de três anos.

Entre as atribuições previstas para a Guarda Civil Municipal estão a proteção de bens, serviços e instalações públicas, o patrulhamento preventivo, a atuação integrada com os demais órgãos de segurança, a fiscalização de trânsito em conjunto com o órgão municipal competente, a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, ações de segurança escolar, apoio à Defesa Civil e a realização de prisões em flagrante, nos casos previstos em lei.

A criação da Guarda Civil Municipal é uma das principais propostas da área de segurança pública em tramitação no Legislativo viçosense e, se aprovada em segunda votação e sancionada pelo Executivo, permitirá o início das etapas de regulamentação e implantação da corporação no município.

Matéria retirada da edição 3624 - impressa - 16/07/2026