O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Justiça determine ao Município de Viçosa e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa (Cismiv) a adoção de providências efetivas para adequação estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) e organizacional do Centro de Especialidades Odontológicas local. 

De acordo com o MPMG, foram apuradas diversas irregularidades, como ausência de alvarás de funcionamento, de responsável técnico, de inventário, de procedimento de processamento de materiais e de exigências técnicas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico, além de diversas deficiências estruturais, a exemplo de pisos inadequados, paredes e teto danificados, ausência de armários, proteções de janelas, copa para funcionários, entre outras. 

Unidade funciona no segundo andar do prédio do Cismiv

Ainda segundo o MPMG, foi constatado pela Vigilância Sanitária Estadual que uma das salas do centro estava interditada para uso no período da tarde por força da incidência de luz solar e da não instalação do ar-condicionado descrito no projeto arquitetônico aprovado. Para o MPMG, o fato acarretou, inclusive, redução na produtividade e na capacidade de atendimento do local. A Vigilância Sanitária também encontrou interditado o aparelho de raio-x.

O MPMG requer na ação o deferimento de tutela de urgência para que sejam impostas imediatamente ao Município de Viçosa e aos gestores responsáveis pelo centro, sob pena multa, a adoção de medidas para sanar todas as irregularidades sanitárias e organizacionais apontadas em relatórios técnicos, com o devido atendimento às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico.