Uma terceira ação de regresso foi ajuizada, na última semana, pela Prefeitura de Viçosa contra o Estado de Minas Gerais. A matéria é sobre medicamentos que a justiça obriga o Município de Viçosa a fornecer, mas que na realidade é uma obrigação do Estado.
Esta terceira ação foi ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa e tem como valor da causa a importância de R$ 74.861,62.
A primeira destas ações, no valor de R$56.611,92, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, foi ajuizada pela Procuradoria Geral no último mês de agosto e já está em vias de ser finalizada em primeira instância, visto que o Estado de Minas já apresentou sua contestação.
Na segunda ação ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa em outubro último, o Município de Viçosa cobra do Governo do Estado de Minas Gerais o valor de R$ 181.887,92.
Estas três ações somam R$ 313.361 e fazem parte de uma série de outras ações que segundo a prefeitura, serão ajuizadas contra o Estado, não só na área da saúde, mas também na educação e na segurança pública. O intuito é cobrar do Governo de Minas os repasses de recursos e o pagamento de obrigações à Prefeitura de Viçosa.
A Procuradoria Geral do Município está organizando as ações judiciais, que serão ajuizadas no próximo semestre.
De acordo com a procuradora Especializada em Saúde, Karoline Teixeira Pinheiro, cada processo é detalhado, tendo em vista a necessidade de cruzamento de dados e fornecimento de informações por outros órgãos do Executivo, como as Secretarias de Saúde e de Finanças. Existe, ainda, a necessidade de consultas em processos tramitados no Fórum contra o Município, determinando o bloqueio de valores nas contas da Prefeitura.
A procuradora disse que se trata da terceira de várias ações que o Município ajuizará contra o Estado para cobrar débitos custeados pelos cofres locais, mas que deveriam ter sido pagos pelo Governo de Minas.
A expectativa é que o Estado seja condenado a ressarcir o Município de Viçosa, ao final das ações judiciais, de todos os valores pagos por ordem do Poder Judiciário de medicamentos e procedimentos cirúrgicos que não sejam de responsabilidade da Prefeitura de Viçosa e sim do Estado.
De acordo com o procurador geral Marcelo Maranhão, são vários os julgados neste sentido, o que dá expectativa de que as intenções da ação sejam providas pela Justiça local e que o Município de Viçosa não seja obrigado a custear ações de responsabilidade do Estado.
O prefeito Ângelo Chequer reafirma que o Município não ficará passivo diante da omissão do Governo de Minas e que determinou à Procuradoria Geral e à Superintendência de Gestão Pública e Governança que sejam tomadas todas as providências para cobrar os recursos em todas as áreas que o Estado de Minas Gerais deve à Prefeitura de Viçosa.