Refis 2026 de Viçosa entra na reta final

 A Prefeitura de Viçosa segue com o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa (Refis 2026) aberto para adesão. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com descontos sobre juros e multas.

O prazo para adesão ao programa vai até 30 de setembro de 2026. Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida.

Para pagamento em cota única, o Refis 2026 concede desconto de 95% sobre juros e multas. Também é possível parcelar os débitos em até 36 vezes, com reduções progressivas.

As condições previstas são:

• À vista: 95% de desconto em juros e multas;
  
• Em até 5 parcelas: 90% de desconto;
  
• De 6 a 12 parcelas: 85% de desconto;
  
• De 13 a 18 parcelas: 80% de desconto;
  
• De 19 a 24 parcelas: 70% de desconto;
  
• De 25 a 30 parcelas: 60% de desconto;
  
• De 31 a 36 parcelas: 50% de desconto.

O programa contempla créditos tributários e não tributários do Município inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

Contribuintes que já possuem parcelamentos em outras modalidades também poderão aderir ao REFIS 2026, observadas as condições previstas na legislação.

A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Gestão Financeira, mediante assinatura do Termo de Adesão ao Refis e Confissão de Dívida.

O Refis 2026 não se aplica a multas ambientais, multas decorrentes de descumprimento de contratos administrativos, débitos apurados em ação fiscal, multas de trânsito e créditos oriundos de ITBI. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Gestão Financeira.