Prefeitura notifica plataformas de mobilidade urbana

A Prefeitura de Viçosa, por meio da Diretoria de Trânsito (Diretran), informou ao Jornal Folha da Mata que notificou, durante o mês de junho, duas plataformas de mobilidade urbana por estarem operando em desacordo com a legislação municipal vigente. Segundo a administração municipal, as irregularidades estão relacionadas à exploração de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no município.

No dia 10 de junho, a empresa 99 Tecnologia Ltda. recebeu uma notificação administrativa após o recebimento de denúncia formal indicando a oferta e a intermediação de transporte remunerado de passageiros por motocicletas em Viçosa. De acordo com a Prefeitura, a legislação municipal atualmente regulamenta o transporte individual privado remunerado de passageiros por aplicativos, mas não contempla a modalidade de transporte remunerado por motocicletas.

Na notificação, a empresa foi instada a:

• Suspender imediatamente a oferta da modalidade de transporte por motocicletas em Viçosa;

• Informar a data de início da operação do serviço no município;

• Apresentar os fundamentos legais que justificariam a oferta da modalidade;

• Encaminhar informações cadastrais e operacionais previstas na Lei Municipal nº 2.948/2022 (lei que regulamenta o transporte por aplicativo na cidade) ;

• Informar se pretende suspender a disponibilização do serviço até eventual regulamentação específica por parte do Poder Público Municipal.

A empresa recebeu prazo de dez dias úteis para apresentar manifestação formal.

Já no dia 11 de junho, a plataforma 7Mob App também foi notificada pela Prefeitura. Segundo o município, foi constatada a operação de transporte individual remunerado de passageiros sem a devida autorização, cadastro, licenciamento ou comprovação de atendimento às exigências previstas na legislação municipal. O prazo de resposta não foi divulgado. 

A empresa foi convocada a:

• Apresentar manifestação formal acerca de sua atuação em Viçosa;

• Informar a quantidade de motoristas vinculados à plataforma no município, com identificação dos veículos utilizados;

• Promover a regularização de suas atividades junto aos órgãos municipais competentes.

Em nota encaminhada ao Folha da Mata, a Administração Municipal afirmou que a fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação, a segurança dos usuários, a organização da mobilidade urbana e a isonomia entre os prestadores de serviço que atuam regularmente no município. A Prefeitura informou ainda que continuará adotando as medidas administrativas cabíveis sempre que forem identificadas situações em desacordo com as normas municipais vigentes.