PL traz regras para recolhimento de animais soltos em Viçosa

Um projeto de lei protocolado pela vereadora Marly Coelho Januário, a Marly da Causa Animal (PRD), pretende estabelecer regras para o recolhimento e o atendimento de animais encontrados em situação de livre circulação pelas ruas de Viçosa. O PL 72/2026 foi protocolado na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 17, e publicado no portal na quarta-feira, 19.

A proposta estabelece normas para o recolhimento, identificação, atendimento, restituição e destinação dos animais, tendo como objetivos a proteção da saúde pública, a segurança da população, o bem-estar animal e o controle populacional responsável.

Um dos pontos centrais do projeto é a definição do que será considerado situação de “livre circulação”. Enquadram-se nessa condição os animais encontrados desacompanhados do proprietário ou responsável ou aqueles que estejam sem contenção adequada para impedir sua livre movimentação, quando houver risco à segurança, à saúde pública ou ao próprio animal.

O texto, entretanto, estabelece expressamente que a presença de um animal desacompanhado em via pública não significa, automaticamente, que ele tenha sido abandonado. A proposta determina que, sempre que possível, sejam buscadas informações que permitam identificar e localizar o proprietário ou responsável.

De acordo com o projeto, os animais encontrados nessas condições poderão ser recolhidos pelos agentes públicos competentes, observados critérios técnicos e de bem-estar animal. O recolhimento terá caráter de medida administrativa de proteção e não significará, por si só, a transferência definitiva da propriedade para o Poder Público.

Após o recolhimento, o animal deverá passar por avaliação de médico-veterinário legalmente habilitado, que indicará os procedimentos necessários de acordo com suas condições clínicas e individuais. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão exame clínico, identificação, vacinação, vermifugação, tratamento de enfermidades e esterilização cirúrgica, além de outros procedimentos tecnicamente indicados.

A proposta prevê ainda que caso o proprietário ou responsável não seja identificado ou não se manifeste dentro do prazo que será estabelecido em regulamentação, o animal poderá ser encaminhado para adoção responsável ou outra forma de destinação prevista em lei, sempre considerando suas condições de saúde e bem-estar.

Em sua justificativa, a vereadora argumenta que o simples fato de um animal estar desacompanhado não permite concluir que tenha sido abandonado. Por isso, a proposta procura criar procedimentos para que seja possível identificar o animal e localizar seu proprietário ou responsável antes de uma eventual destinação definitiva.

O projeto determina ainda que as medidas previstas deverão respeitar as legislações federal e estadual e as normas municipais relacionadas à saúde pública, proteção e bem-estar animal, controle de zoonoses e responsabilidade dos proprietários. Também deixa claro que as regras não afastam a adoção de medidas administrativas ou legais nos casos de abandono, maus-tratos ou outras infrações previstas na legislação.

Se aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos de recolhimento, identificação, acolhimento, restituição e destinação dos animais. O PL 72/2026 entra agora no processo de tramitação na Câmara Municipal de Viçosa.