A vara Criminal da Comarca de Viçosa abriu inscrições para interessados em compor a lista de Jurados que atuarão no Tribunal Júri, nas Sessões de Julgamento durante o ano de 2023. As inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro por cidadãos maiores de 18 anos.

Vale lembrar que pessoas que exercem ou já exerceram a função possuem alguns benefícios assegurados pelo Código de Processo Penal, como por exemplo prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo; direito de preferências, em igualdade de condições, nas concorrências públicas e no provimento, mediante concurso público, de cargo ou função pública, bem como no caso de promoção funcional ou remoção voluntária. 

A função de jurado é reconhecida como serviço público relevante e estabelece, para quem a exerce, presunção de idoneidade moral. O Código de Processo Penal ainda estabelece que nenhum desconto pode ser feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Os interessados deverão se dirigir à Vara Criminal, localizada no Fórum, situado na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, munidos de identidade e de um comprovante de residência recente.